Contrato com o cliente eFax

(Para visualizar o Contrato com o Cliente para contas empresariais, visite www.efaxcorporate.com)

Este contrato que regulamenta os termos e condições da utilização dos Serviços eFax®, é estabelecido entre o Adquirente (ou "Cliente"), como utilizador autorizado de tais serviços e a j2 Global Communications, Inc., uma empresa Delaware ("j2 Global"). Não obstante o disposto acima, o serviço ser-lhe-á fornecido, e será legalmente considerado cliente da (i) j2 Global Communications, Inc., se lhe tiver sido atribuído um número de telefone de Serviço que seja local nos EUA ou na América Latina e da (ii) j2 Global Ireland Limited se lhe tiver sido atribuído um número de telefone de Serviço fora dos EUA ou da América Latina. No entanto, receberá os seus extractos de facturação da j2 Global Communications, Inc. se residir nos EUA ou na América Latina e da j2 Global Ireland Limited se residir fora dos EUA ou da América Latina.

Este Contrato, em conjunto com quaisquer regras, políticas, programas de preços em vigor ou outros documentos complementares expressamente incorporados no presente, por referência e publicados regularmente pela j2 Global (colectivamente designados por o "Contrato"), constitui a totalidade do contrato entre a j2 Global e o utilizador relativamente aos Serviços eFax, e substitui todos os contratos anteriores entre as partes relativamente ao objecto deste Contrato. Não obstante o disposto acima, a utilização de qualquer software fornecido pela j2 Global relacionado com os Serviços deverá reger-se por um contrato separado aplicável à utilização dos clientes de tal software. No âmbito deste Contrato, os termos "Serviços eFax" ou "Serviços" são definidos como todos e quaisquer serviços fornecidos pela j2 Global ao utilizador quer neste momento ou no futuro. Ao utilizar os Serviços eFax, o utilizador confirma a aceitação e concorda em estar vinculado por este Contrato.

Para clientes do Canadá: Tenha em atenção que, quando coloca uma ordem de compra neste website, isso constitui uma proposta de aquisição e fica sujeito a aceitação por parte da j2 Global. Os bens ou serviços listados ou descritos neste Website constituem um convite para fazer uma proposta de aquisição.

Se o utilizador iniciar o processo de registo nos Serviços eFax mas não concluir o mesmo, a j2 Global poderá contactá-lo uma (1) vez por email numa tentativa de ajuda para orientá-lo com êxito ao longo do processo. O utilizador autoriza, pelo presente, a j2 Global a tentar tal contacto, mesmo se acabar por determinar que não pretende registar-se nos Serviços eFax.

1. eFax Serviços.

A j2 Global oferece Serviços eFax no seu Website /homeRedirect">www.eFax.com (juntamente com outros Websites detidos e operados pela j2 Global, o "eFax Website"). Em termos individuais, os Serviços são os seguintes:

  1. eFax Pro™: o eFax Pro inclui mas não se limita a: (i) um número de telefone pessoal local ou verde [em conjunto com números de telefone remotos (ou seja, números que não são números verdes), "Números eFax"] que proporciona a entrega de faxes e mensagens de voz por correio electrónico (email) em volumes superiores aos fornecidos pelos outros serviços descritos em seguida (consulte a Política de Utilização Leal na Secção 2, abaixo); e (ii) transmissão de fax de saída a partir de email ou do Website eFax. O eFax Pro é adiante designado por "Pro" ou "Serviço Pro".
  2. eFax Plus®: o eFax Plus inclui mas não se limita a: (i) um Número eFax que proporciona a entrega de faxes e, opcionalmente, mensagens de voz por correio electrónico (email) em volumes superiores aos fornecidos pelos Serviços gratuitos descritos em seguida, mas inferiores aos dos Serviço Pro (consulte a Política de Utilização Leal na Secção 3, abaixo); e (ii) transmissão de fax de saída a partir de email ou do Website eFax. O eFax Plus é adiante designado por "Plus" ou "Serviço Plus".
  3. eFax Free®: O eFax Free inclui mas não se limita a um Número eFax remoto que proporciona a entrega de um número limitado de faxes por email. Consulte a Política de Utilização Leal na Secção 4, em baixo. O eFax Free é adiante designado por "Free" ou "Serviço Free".
  4. eFax Broadcast®: O eFax Broadcast permite ao Cliente transferir uma base de dados ou uma folha de cálculo para o Website eFax e transmitir por fax um documento para cada número constante dessa base de dados ou folha de cálculo, sendo cobrado um valor segundo as taxas afixadas no Website eFax. Os clientes eFax Broadcast que enviam faxes para o Reino Unido dispõem ainda da opção de transmitir a lista faxes para o Fax Preference Service ("FPS"). A j2 Global não é irá verificar automaticamente quaisquer números contra o FPS, a menos que o cliente tenha seleccionado especificamente que os respectivos números sejam verificados contra o FPS. Os clientes que optam por não enviar a lista através do FPS têm que cumprir todas as leis, regras e regulamentos, incluindo, os regulamentos relativos à protecção de dados e privacidade das telecomunicações no Reino Unido "Telecommunications (Data Protection and Privacy) Regulations 1999".
 

2. eFax Pro Assistência técnica Usage.

Os termos de utilização relativamente ao Serviço Pro poderão variar consoante o Cliente tiver recebido um Número eFax verde ou local (por exemplo, um que não seja número verde), conforme descrito em seguida:

  1. Utilização do serviço Pro sem número verde; Política de utilização leal. Como um Cliente do Serviço Pro sem número verde, irá receber um Número eFax local a partir do qual poderá receber faxes e mensagens de correio de voz no seu endereço de email. Além disso, terá também a opção de enviar faxes por email ou a partir do Website eFax.

    NOTE QUE, CONTUDO, A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ SUJEITA À POLÍTICA DE "UTILIZAÇÃO LEAL" DA J2 GLOBAL. IRÁ VIOLAR ESTA POLÍTICA SE, EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, A SUA UTILIZAÇÃO ULTRAPASSAR MAIS DE TRÊS (3) VEZES O NÍVEL MÉDIO DE UTILIZAÇÃO DA J2 GLOBAL RELATIVAMENTE AOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER® DURANTE ESSE MESMO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS. PARA FINS DESTA POLÍTICA, "UTILIZAÇÃO" SIGNIFICA O NÚMERO COMBINADO DE PÁGINAS DE FAX E MINUTOS DE MENSAGENS DE CORREIO DE VOZ RECEBIDOS, EXCLUINDO TODO O TIPO DE PUBLICIDADE E MENSAGENS INFORMATIVAS ENVIADAS DIRECTAMENTE PELA J2 GLOBAL, CONFORME POR NÓS DETERMINADO E DE ACORDO COM O NOSSO PRÓPRIO CRITÉRIO. PARA COMODIDADE DOS NOSSOS CLIENTES, A J2 GLOBAL REFORÇA ACTUALMENTE ESTA POLÍTICA APENAS NOS CASOS EM QUE A UTILIZAÇÃO ULTRAPASSA 200 PÁGINAS DE FAX E MINUTOS DE FAX COMBINADOS DE MENSAGENS DE CORREIO DE VOZ EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, QUE SEJA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À UTILIZAÇÃO REAL PERMITIDA AO ABRIGO DESTA POLÍTICA DE "UTILIZAÇÃO LEAL". SEM PREJUÍZO DESTA COMODIDADE, RESERVAMOS O DIREITO DE, EM QUALQUER MOMENTO, APLICAR ESTA POLÍTICA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS TERMOS (POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS SUPERIOR A MAIS DE TRÊS (3) VEZES O NÍVEL NORMAL DE UTILIZAÇÃO PARA OS NOSSOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER DURANTE ESSE MESMO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS).

    CASO ESTA POLÍTICA SEJA VIOLADA, SER-LHE-ÃO AUTOMATICAMENTE COBRADOS $0,15 POR PÁGINA DE FAX E MINUTO DE MENSAGEM DE CORREIO DE VOZ EM EXCESSO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE UTILIZAÇÃO LEAL. PARA CADA TRANSMISSÃO, O NÚMERO DE PÁGINAS É CALCULADO COM BASE NO VALOR SUPERIOR OU NÚMERO REAL DE PÁGINAS OU NO NÚMERO DE INCREMENTOS DE 60 SEGUNDOS COMPLETOS OU PARCIAIS DE TEMPO DE TRANSMISSÃO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO ACIMA, A J2 GLOBAL RESERVA-SE O DIREITO DE TERMINAR OU SUSPENDER A SUA CONTA SEM AVISO PRÉVIO, CASO SE VERIFIQUE UMA VIOLAÇÃO DA POLÍTICA.
  2. Utilização do serviço Pro com número verde. Como um Cliente do Serviço Pro com número verde, irá receber um Número eFax verde a partir do qual poderá receber faxes e mensagens de correio de voz no seu endereço de email. Ser-lhe-á cobrada uma taxa de utilização (conforme definida no Website eFax) com base no número combinado de páginas de fax e minutos de mensagens de correio de voz recebidas através deste serviço. Como um Cliente Pro, terá a opção de enviar faxes por email e de subscrever serviços adicionais oferecidos pela j2 Global, conforme descrito no Website eFax, estando todas estas opções sujeitas aos termos deste Contrato.
 

3. eFax Plus Assistência técnica Usage.

Os termos de utilização do Serviço Plus variam consoante o facto de o Cliente ter recebido um Número eFax verde ou local (por exemplo, um que não seja um número verde), conforme descrito em seguida:

  1. Utilização do serviço Plus sem número verde; Política de utilização leal. Como um Cliente do serviço Plus sem número verde, irá receber um Número eFax local a partir do qual poderá receber faxes e, opcionalmente, mensagens de correio de voz no seu endereço de email. Ser-lhe-á cobrada uma taxa de utilização (conforme definida no Website eFax) com base no número combinado de páginas de fax e minutos de mensagens de correio de voz recebidas através deste serviço. Como um Cliente Plus, terá a opção de enviar faxes por email e de subscrever serviços adicionais oferecidos pela j2 Global, conforme descrito no Website eFax, estando todas estas opções sujeitas aos termos deste Contrato.

    NOTE QUE, CONTUDO, A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ SUJEITA À POLÍTICA DE "UTILIZAÇÃO LEAL" DA J2 GLOBAL. IRÁ VIOLAR ESTA POLÍTICA SE, EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, A SUA UTILIZAÇÃO ULTRAPASSAR MAIS DE DUAS (2) VEZES O NÍVEL MÉDIO DE UTILIZAÇÃO DA J2 GLOBAL RELATIVAMENTE AOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER DURANTE ESSE MESMO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS. PARA FINS DESTA POLÍTICA, "UTILIZAÇÃO" SIGNIFICA O NÚMERO COMBINADO DE PÁGINAS DE FAX E MINUTOS DE MENSAGENS DE CORREIO DE VOZ RECEBIDOS, EXCLUINDO TODO O TIPO DE PUBLICIDADE E MENSAGENS INFORMATIVAS ENVIADAS DIRECTAMENTE PELA J2 GLOBAL, CONFORME POR NÓS DETERMINADO E DE ACORDO COM O NOSSO PRÓPRIO CRITÉRIO. PARA COMODIDADE DOS NOSSOS CLIENTES, A J2 GLOBAL REFORÇA ACTUALMENTE ESTA POLÍTICA APENAS NOS CASOS EM QUE A UTILIZAÇÃO ULTRAPASSA 130 PÁGINAS DE FAX E MINUTOS DE FAX COMBINADOS DE MENSAGENS DE CORREIO DE VOZ EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, QUE SEJA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À UTILIZAÇÃO REAL PERMITIDA AO ABRIGO DESTA POLÍTICA DE "UTILIZAÇÃO LEAL". SEM PREJUÍZO DESTA COMODIDADE, RESERVAMOS O DIREITO DE, EM QUALQUER ALTURA, APLICAR ESTA POLÍTICA EM CONFORMIDADE COM OS RESPECTIVOS TERMOS (OU SEJA, UTILIZAÇÃO EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS SUPERIOR A MAIS DE DUAS (2) VEZES O NÍVEL NORMAL DE UTILIZAÇÃO PARA OS NOSSOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER DURANTE ESSE MESMO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS).

    CASO ESTA POLÍTICA SEJA VIOLADA, SER-LHE-ÃO AUTOMATICAMENTE COBRADOS $0,15 POR PÁGINA FAX E MINUTOS DE MENSAGEM DE CORREIO DE VOZ EM EXCESSO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE UTILIZAÇÃO LEAL, SENDO POSSÍVEL ACTUALIZAR PARA O eFAX PRO PARA APROVEITAR A RESPECTIVA POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO LEAL MAIS EXTENSA. PARA CADA TRANSMISSÃO, O NÚMERO DE PÁGINAS É CALCULADO COM BASE NO VALOR SUPERIOR OU NÚMERO REAL DE PÁGINAS OU NO NÚMERO DE INCREMENTOS DE 60 SEGUNDOS COMPLETOS OU PARCIAIS DE TEMPO DE TRANSMISSÃO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO ACIMA, A J2 GLOBAL RESERVA-SE O DIREITO DE TERMINAR OU SUSPENDER A SUA CONTA SEM AVISO PRÉVIO, CASO SE VERIFIQUE UMA VIOLAÇÃO DA POLÍTICA.
  2. Utilização do serviço Plus com número verde. Como um Cliente do Serviço Plus com número verde, irá receber um Número eFax verde a partir do qual poderá receber faxes e, opcionalmente, mensagens de correio de voz no seu endereço de email. Ser-lhe-á cobrada uma taxa de utilização (conforme definida no Website eFax) com base no número combinado de páginas de fax e mensagens de correio de voz recebidas através deste serviço. Como um Cliente Plus, terá a opção de enviar faxes por email e de subscrever serviços adicionais oferecidos pela j2 Global, conforme descrito no Website eFax, estando todas estas opções sujeitas aos termos deste Contrato.

4. eFax Gratuito Assistência técnica Utilização; Leal Utilização Política.

Como um Cliente do Serviço Free, irá receber um Número eFax remoto (não local) a partir do qual poderá receber um número limitado de faxes no seu endereço de email. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE A SELECÇÃO DO INDICATIVO DA ÁREA OU PREFIXO PARA O REFERIDO NÚMERO eFAX FICARÁ INTEIRAMENTE AO CRITÉRIO DA j2 GLOBAL, COM BASE NO INVENTÁRIO DISPONÍVEL, E QUE NÃO PODERÁ SELECCIONAR NEM ALTERAR DE FORMA ALGUMA ESTE INDICATIVO.

A j2 Global fornece o Serviço Free para comodidade do utilizador, e reserva-se o direito de terminar este serviço em qualquer altura e sem aviso prévio.

O UTILIZADOR COMPREENDE QUE O SERVIÇO FREE ESTÁ SUJEITO À POLITICA DE "UTILIZAÇÃO LEAL" DA j2 GLOBAL RELATIVAMENTE A CONTAS GRATUITAS. IRÁ VIOLAR ESTA POLÍTICA SE, EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, RECEBER MAIS DE VINTE (20) PÁGINAS DE FAX, EXCLUINDO TODO O TIPO DE PUBLICIDADE OU MENSAGENS INFORMATIVAS ENVIADAS DIRECTAMENTE PELA J2 GLOBAL. CASO SE CONSIDERE QUE O UTILIZADOR VIOLOU ESTA POLÍTICA, A J2 GLOBAL IRÁ TENTAR NOTIFICÁ-LO SOBRE A VIOLAÇÃO ATRAVÉS DE EMAIL E OFERECER UMA ACTUALIZAÇÃO PARA UM SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO PAGO. SE O UTILIZADOR OPTAR POR NÃO ACTUALIZAR, A CONTA SERÁ TERMINADA. QUALQUER FALHA DA j2 GLOBAL EM APLICAR ESTA POLÍTICA NÃO NOS IMPEDIRÁ DE APLICÁ-LA EM QUALQUER ALTURA NO FUTURO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAREM DE VIOLAÇÕES PASSADAS OU ACTUAIS.

AS LIMITAÇÕES DEFINIDAS NO ÂMBITO DESTA SECÇÃO 4 NÃO SÃO APLICÁVEIS NO QUE RESPEITA AOS NÚMEROS eFAX LOCALIZADOS NOS PAÍSES QUE SE SEGUEM COM OS SEGUINTES PREFIXOS:

  1. Reino Unido: (0) 871; ou (0) 870.
  2. Holanda: (0) 84.
  3. Alemanha: (0) 1805.
  4. França: (0) 820, (0) 821, (0) 825 ou (0) 0826.
  5. Áustria: (0) 820.
  6. Bélgica: (0) 70 .

CADA CLIENTE, INCLUINDO UMA EMPRESA, ESTÁ LIMITADO A UM (1) NÚMERO FREE eFAX. Se o utilizador ou a respectiva empresa pretender mais do que um (1) Número Free eFax, então terá que, e concorda em, actualizar para um Serviço a pagar. Sem prejuízo da nossa Política de Privacidade descrita na Secção 8 abaixo, a j2 Global tem o direito de revelar o endereço de email dos clientes do Serviço Free ao proprietário do URL associado a esse endereço de email, de modo a permitir a conformidade com e aplicação das limitações definidas neste parágrafo. Além disso, a j2 Global está autorizada a fazer uma auditoria à utilização do Serviço Free e a qualquer software associado, fornecendo nunca menos do que cinco (5) dias de aviso prévio por escrito da sua intenção de levar a cabo uma auditoria nas instalações do cliente, durante o período de funcionamento normal. Por último, se j2 Global determinar, inteiramente segundo o seu critério e independentemente de ter sido realizada ou não uma autoria, que violou as limitações acima dispostas relativamente ao Serviço Free ou qualquer software associado, a j2 Global reserva-se o direito de terminar imediatamente o Serviço e de lhe cobrar a quantia que deveria ter sido paga pelo Serviço eFax Plus durante o período de não conformidade. O utilizador concorda em pagar esta quantia à j2 Global, mais as despesas incorridas pela j2 Global na realização de quaisquer auditorias que, segundo o critério da j2 Global, revelem a existência de não conformidade.

5. eFax Broadcast Assistência técnica Usage.

O eFax Broadcast consiste num serviço pré-pago não reembolsável. O eFax Broadcast é cobrado aos Clientes numa base por página. As taxas aplicáveis estão listadas no Website efax.

6. Armazenamento de Faxes.

Enquanto a conta eFax está activa, a j2 Global armazena mensagens de fax recebidas através do seu Número de eFax durante um período de 30 dias para clientes que utilizam o serviço gratuitamente, um ano para clientes Plus e dois anos para clientes Pro, sempre contados a partir da data de recepção do fax. Estes faxes são acedidos através do Centro de Mensagens eFax. O Adquirente reconhece que a j2 Global pode alterar a sua prática e limitações relativamente ao armazenamento de mensagens de fax, incluindo, sem limitação, o número máximo de dias durante os quais as mensagens de fax serão retidas, o número máximo de mensagens armazenadas de uma vez e o espaço máximo de armazenamento que será atribuído nos servidores da j2 Global em nome do Adquirente, a qualquer altura, tal como estipulado na Secção 13. O Adquirente concorda, também, que a j2 Global não será, de modo algum, responsável pela eliminação ou falha em armazenar quaisquer mensagens de fax e/ou outras comunicações mantidas ou transmitidas pelo Serviço.

7. Capacidades.

Os subscritores do eFax Plus activos são elegíveis para receber uma conta de email grátis em www.123mail.net, sujeita aos termos de utilização padrão deste serviço (visite www.123mail.net/terms.html) e disponível para utilização através do Centro de Mensagens eFax. O Adquirente reconhece e concorda que a j2 Global não será, de modo algum, responsável pela utilização do serviço de email e que a j2 Global pode suspender ou alterar os termos segundo os quais este serviço de email é fornecido ao Adquirente, a qualquer altura, tal como estipulado na Secção 13.

8. Privacidade Política.

A j2 Global dedica-se a estabelecer relações de confiança com os respectivos clientes, com base no respeito pela identidade e informações pessoais. Para demonstrar o nosso compromisso para com a privacidade do Cliente, desenvolvemos uma Política de Privacidade, cuja cópia actualizada está disponível em ">www.efax.com/privacy.html

Se decidirmos alterar as nossas práticas de privacidade, iremos indicar tais alterações na nossa Política de Privacidade, e noutros locais que consideremos apropriados, de forma que os nossos clientes estejam sempre cientes do tipo de informações que recolhemos, como as utilizamos e em que circunstâncias, caso existam, as revelamos. Iremos utilizar estas informações em conformidade com a Política de Privacidade, segundo a qual as informações foram recolhidas. Se, no entanto, pretendermos utilizar as informações de identificação pessoal dos clientes de forma diferente à indicada na altura da recolha, iremos notificar os clientes por email. Os clientes poderão optar por autorizar ou não a utilização das respectivas informações nesta forma diferente. No entanto, se os clientes tiverem rejeitado todas as comunicações com a j2 Global ou eliminado/desactivado a respectiva conta, então não serão contactados, nem as respectivas informações pessoais serão utilizadas desta forma. Além disso, se fizermos quaisquer alterações materiais nas nossas práticas de privacidade que não afectem as informações dos clientes já armazenadas na base de dados, iremos afixar um aviso proeminente no nosso Website para notificar os clientes da alteração. Em alguns casos em que afixamos um aviso, iremos também enviar uma mensagem de email aos clientes que optaram por receber as nossas comunicações, para os notificar das alterações na nossa prática de privacidade.

9. Cliente Responsabilidades.

O utilizador é completamente responsável pelo conteúdo das transmissões através dos Serviços. A j2 Global actua com uma conduta passiva para permitir ao utilizador enviar e receber informações de acordo com as suas próprias preferências. No entanto, a j2 Global reserva-se o direito de intervir de alguma forma no respeita aos Serviços, na medida em que a j2 Global considere necessário ou apropriado, exclusivamente de acordo com o seu próprio critério, se a j2 Global acreditar que o utilizador ou respectivas informações poderão responsabilizar a j2 Global, comprometer ou perturbar os Serviços para o utilizador ou outros clientes, ou fazer com que a j2 Global perca (no todo ou em parte) os serviços de ISP ou outros fornecedores da j2 Global. A sua utilização dos Serviços está sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis a nível local, estatal, nacional e internacional (incluindo sem carácter limitativo, a legislação que rege a recolha da conta, controlo de exportação, protecção do consumidor, concorrência desleal, anti-discriminação ou publicidade enganosa). O utilizador concorda em: (1) agir em conformidade com todas as leis relativas à transmissão de dados técnicos exportados de qualquer país através dos Serviços; (2) não utilizar os Serviços para fins ilegais; (3) não interferir nem perturbar as redes ligadas aos Serviços; (4) cumprir com todos os regulamentos, políticas e procedimentos das redes ligadas aos Serviços; (5) não utilizar os Serviços de modo a infringir quaisquer direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros ou direitos de publicidade ou privacidade; e (6) não transmitir através dos Serviços qualquer tipo de material ilegal, agressivo, difamatório, abusivo, ameaçador, prejudicial, obsceno, grosseiro ou de outro modo ofensivo de qualquer tipo ou natureza. Concorda ainda em não transmitir qualquer material que incentive uma conduta que poderia constituir uma infracção criminal, resultar em responsabilidade civil ou que, de outro modo, viole qualquer lei ou regulamento aplicável a nível local, estatal, nacional ou internacional. Os Serviços utilizam a Internet para o utilizador enviar e receber informações de acordo com as suas próprias preferências. Como resultado, a conduta do utilizador está sujeita aos regulamentos, políticas e procedimentos da Internet. O utilizador concorda em não utilizar nem fazer referência aos Serviços para cartas em cadeia ("chain letters"), faxes ou mensagens não solicitados, spamming ou qualquer utilização de listas de distribuição para qualquer pessoa que não tenha dado autorização específica para ser incluída em tal processo, como concorda também em não tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas informáticos. O utilizador não deverá interferir na utilização e usufruto de outro Cliente dos Serviços ou na utilização e usufruto de outra entidade de serviços semelhantes.

O utilizador tem que (a) obter e pagar todo o equipamento e serviços de terceiros (por exemplo, serviço de acesso à Internet e email) necessários para aceder e utilizar os Serviços eFax; (b) manter a segurança do número PIN e outras informações confidenciais relacionadas com a conta eFax e; (c) ser responsável por todos os encargos resultantes da utilização da conta eFax, incluindo a utilização não autorizada antes notificar a j2 Global de tal utilização e de tomar as medidas necessárias para impedir que tal se repita.

10. Não solicitado Fax Publicidade/Spam Entrega Política.

  1. Política relativa à publicidade por fax não solicitada. A transmissão por fax de publicidade não solicitada é ilegal nos Estados Unidos, nos termos da lei federal Telephone Consumer Protection Act (http://ftp.fcc.gov/cgb/consumerfacts/unwantedfaxes.html) e também é ilegal nos termos da lei de outros países, estados e províncias. A distribuição de publicidade não solicitada por fax através dos Serviços é proibida.

    A j2 Global compreende que a recepção desses faxes pode prejudicar a utilização dos nossos serviços. Em conformidade, a j2 Global pretende utilizar os meios legalmente disponíveis para impedir a distribuição e recepção de faxes publicitários não solicitados para ou por parte dos nossos clientes. A j2 Global poderá, por sua opção e sem qualquer outro aviso, utilizar tecnologias e procedimentos, tais como filtros, que poderão terminar tais faxes publicitários não solicitados, impedindo que estes sejam entregues.

    Se pensa que está a receber publicidade por fax não solicitada, pedimos-lhe que execute os dois passos seguintes:
    1. Se o fax contiver um número de telefone, número de fax ou outras informações de contacto para "anular a subscrição" da recepção de faxes adicionais não solicitados, faça-o; e
    2. Aceda à página Web seguinte para apresentar uma reclamação junto da j2 Global, introduzindo as informações necessárias e incluindo uma cópia do fax ofensivo: www.efax.com/en/efax/twa/abuse.
    Confirma por este meio e concorda que a j2 Global, na qualidade de proprietária de todos os Números eFax, possui todos e quaisquer direitos para fazer valer todas e quaisquer reivindicações legais disponíveis contra terceiros, em resultado da sua recepção de quaisquer faxes não solicitados, incluindo mas não se limitando a reivindicações ao abrigo da "Telephone Consumer Protection Act" de 1991, e na medida em que o utilizador possui de facto quaisquer direitos para apresentar tais reivindicações, atribui pelo presente todos e quaisquer direitos nesse sentido à j2 Global.

    Uma vez que os nossos Números eFax poderão ser novamente atribuídos a outros clientes, no caso da sua conta ser cancelada, e para garantir o melhor serviço possível para todos os clientes, não lhe é permitido "aceitar" a recepção de faxes de spam no seu Número eFax.
  2. Spam Drop-Box Policy. A j2 Global não permite que os seus clientes utilizem os seus Números eFax como caixa de entrega de respostas a ofertas de spam por fax ou email. Se pensa que está a receber spam de faxes ou email que utiliza um Número eFax como uma caixa de entrega de respostas, pedimos-lhe que execute os seguintes passos:
    1. Se a mensagem de email ou fax contiver um endereço de email, número de telefone, número de fax ou outras informações de contacto para "anular a subscrição" da recepção de mensagens adicionais, faça-o.
    2. 2. Se não for bem sucedido em "anular a subscrição", reencaminhe a mensagem de email ofensiva para abuse@mail.j2.com. Iremos investigar a sua reclamação e determinar se o número de fax/correio de voz referido no spam de email ou de fax consiste num Número eFax. Se for esse o caso, iremos tentar contactar o cliente e, se necessário e apropriado, terminar o respectivo Serviço eFax.
    Estamos gratos por nos ajudar a aplicar e cumprir estas politicas e esperamos continuar a contribuir para que tenha uma experiência positiva com o eFax.

11. Terminação.

  1. Tanto o utilizador como a j2 Global poderão terminar a conta eFax em qualquer altura, com ou sem motivos, mediante um aviso prévio. Tal aviso pelo utilizador à j2 Global tem de estar em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, tendo em conta que tais procedimentos poderão ser definidos e alterados periodicamente por e inteiramente ao critério da j2 Global, e que poderão incluir o requisito de contactar a j2 Global por telefone para confirmar que tal aviso foi de facto enviado pelo utilizador. A j2 Global reserva também o direito de terminar ou suspender a conta eFax sem aviso prévio, desde que a j2 Global tente confirmar tal resolução ou suspensão através de um aviso subsequente.
  2. A j2 Global poderá terminar automaticamente a sua conta Free sem aviso se: (i) não forem recebidos faxes nem mensagens de correio de voz na sua conta durante um período contínuo de trinta (30) dias (no âmbito desta determinação, as mensagens publicitárias e informativas enviadas pela j2 Global não são consideradas faxes nem mensagens de correio de voz recebidas) ou (ii) o utilizador ou um intermediário bloquear ou filtrar quaisquer mensagens de email enviadas por ou em nome da j2 Global para a(s) conta(s) de email onde recebe faxes ou mensagens de correio de voz.

12. Cliente Representações.

O utilizador representa e garante que tem, no mínimo, 18 anos ou, quando aplicável, já é considerado maior de idade no estado ou província no qual reside, e que possui o direito e capacidade legais de fazer parte deste Contrato. O utilizador concorda que é financeiramente responsável pela respectiva utilização dos Serviços eFax (bem como pela utilização da sua conta por outros, incluindo menores que vivem na mesma casa) e em cumprir com as suas responsabilidades e obrigações, conforme definido neste Contrato.

13. Modificações ao Contrato com o Cliente.

A j2 Global poderá alterar automaticamente este Contrato em qualquer altura (a) afixando um Contrato com o Cliente eFax revisto no Website eFax, e/ou (b) enviando informações relativamente à alteração para o endereço de email fornecido pelo utilizador à j2 Global. O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELA CONSULTA REGULAR DO WEBSITE eFAX PARA FICAR ATEMPADAMENTE INFORMADO SOBRE TAIS ALTERAÇÕES. CONSIDERA-SE QUE O UTILIZADOR ACEITOU TAIS ALTERAÇÕES, CASO CONTINUE A UTILIZAR OS SERVIÇOS eFAX APÓS A RECEPÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES OU RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES NESSE SENTIDO. Caso contrário, este Contrato não pode ser alterado excepto por escrito com a assinatura do utilizador e da j2 Global.

14. Modificações ao Serviços.

A j2 Global reserva-se o direito de modificar ou interromper quaisquer Serviços com ou sem aviso. A j2 Global não será responsável perante o utilizador ou terceiros, caso a j2 Global exerça o seu direito de modificar ou interromper os Serviços.

15. Conta de Membro, PIN, e Segurança.

Como parte do processo de registo, o utilizador terá que fornecer um endereço de email e seleccionar um PIN. Depois de se tornar num utilizador registado, o Número eFax ser-lhe-á automaticamente enviado por email. É possível alterar o PIN e definir uma palavra-passe para proteger os faxes ou mensagens de correio de voz após o início de sessão no Website eFax. O utilizador é plenamente responsável por qualquer falha em manter a confidencialidade do PIN, palavra-passe, Número eFax e informações da conta. Além disso, é também plenamente responsável por todas e quaisquer actividades relacionadas com a conta. O utilizador concorda em notificar imediatamente a j2 Global de qualquer utilização não autorizada da conta ou qualquer outra violação de segurança detectada pelo utilizador.

16. Exclusão da Responsabilidade de Garantias e Limitação de Responsabilidade.

  1. O eFAX E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS E SOFTWARE DA j2 GLOBAL SÃO FORNECIDOS TAL COMO SE ENCONTRAM E NEM A j2 GLOBAL NEM QUAISQUER LICENCIANTES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS FAZEM QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS AO UTILIZADOR RELATIVAMENTE À USABILIDADE, ESTADO OU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS. A j2 GLOBAL NÃO GARANTE QUE O ACESSO A OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ INTERROMPIDO OU NÃO TERÁ ERROS, OU QUE O SOFTWARE OU SERVIÇOS DA j2 GLOBAL IRÃO DE ENCONTRO A QUAISQUER CRITÉRIOS EM PARTICULAR EM TERMOS DE DESEMPENHO OU QUALIDADE. A j2 GLOBAL E CADA UM DOS SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS REJEITA EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS SEM CARÁCTER LIMITATIVO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, ADEQUALBILIDADE A DETERMINADOS FINS, NÃO INFRACÇÃO, COMPATIBILIDADE, SEGURANÇA OU EXACTIDÃO.
  2. A SUA UTILIZAÇÃO DO eFAX E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS E SOFTWARE DA j2 GLOBAL SÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO DE PERDA RESULTANTE DA TRANSFERÊNCIA E/OU UTILIZAÇÃO DE FICHEIROS OU OUTRO MATERIAL (INCLUINDO O SOFTWARE DA j2 GLOBAL) OBTIDO QUER DIRECTA OU INDIRECTAMENTE ATRAVÉS DA j2 GLOBAL. O UTILIZADOR CONCORDA QUE NEM A j2 NEM NENHUM DOS SEUS LICENCIANTES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS (INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES OU ESPECIAIS) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO eFAX OU QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU SERVIÇO DA j2 GLOBAL, E RENUNCIA POR ESTE MEIO QUAISQUER REIVINDICAÇÕES NO QUE RESPEITA AOS MESMOS, QUER COM BASE EM MOTIVOS CONTRATUAIS, DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU OUTROS, MESMO SE A j2 GLOBAL OU QUALQUER UM DOS LICENCIANTES OU FORNECEDOR DE SERVIÇOS TIVER SIDO INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DANOS. TODA A RESPONSABILIDADE DA j2 GLOBAL E RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS E O ÚNICO RECURSO DO UTILIZADOR NO QUE TOCA À UTILIZAÇÃO DO eFAX E QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E SOFTWARE DA j2 GLOBAL OU QUALQUER VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO ESTÃO LIMITADOS AO VALOR INFERIOR RELATIVAMENTE A: (I) O MONTANTE REALMENTE PAGO PELO ACESSO A E UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE OU SERVIÇOS NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES À DATA DA REIVINDICAÇÃO OU (II) 500,00 DÓLARES AMERICANOS. O UTILIZADOR LIBERTA A j2 GLOBAL E TODOS OS SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TODAS E QUAISQUER OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E REIVINDICAÇÕES SUPERIORES A ESTA LIMITAÇÃO. DEVIDO AO FACTO DE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NEM TODAS AS LIMITAÇÕES SUPRA PODERÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO.
  3. NEM A j2 GLOBAL NEM NENHUM DOS SEUS LICENCIANTES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS DEVERÃO SER RESPONSABILIZADOS DE QUALQUER MANEIRA OU POR QUALQUER MEIO, QUER DIRECTA OU INDIRECTAMENTE, POR QUAISQUER DIFICULDADES DE COMUNICAÇÕES FORA DO CONTROLO DA j2 GLOBAL OU DOS SEUS LICENCIANTES OU FORNECEDORES DE SERVIÇO QUE PODERIAM RESULTAR NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE DADOS NO ENDEREÇO DE EMAIL, PAGER, TELEFONE OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS DE RECEPÇÃO DO CLIENTE OU SERVIÇOS DE ENTREGA E7OU ARMAZENAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS.
  4. O UTILIZADOR NÃO IRÁ CONFIAR EM NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, FEITA POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO UM FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA j2 GLOBAL, NA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO eFAX OU QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS DA j2 GLOBAL.

17. Custos.

  1. O utilizador concorda em pagar todos os encargos resultantes da utilização dos Serviços eFax aos preços na altura em vigor para o país de residência. A j2 Global reserva o direito de cobrar IVA, taxas de venda ou outras sobre os Serviços, como considerar apropriado, e reserva o direito de alterar os preços ou instituir novas taxas de acesso ou utilização do eFax. Todas as alterações serão afixadas pela j2 Global no Website eFax e o utilizador é responsável por consultar regularmente tais informações sobre os preços para ficar atempadamente informado sobre tais alterações. A utilização continuada dos Serviços eFax ou a não terminação da sua conta eFax após a afixação das alterações constitui a sua aceitação dos preços, conforme modificados de acordo com as alterações afixadas.
  2. O pagamento do saldo da conta eFax deve ser realizado mensalmente e, a menos que possua uma conta comercial qualificada, tem de ser feito através do cartão de crédito ou de débito designado pelo utilizador para fins de utilização e transacções por parte da j2 Global. Se se tratar de uma conta comercial eFax qualificada e aprovada pela j2 Global para facturação empresarial, os encargos serão acumulados, identificados através do número de identificação de Cliente e facturados numa base mensal.
  3. Os encargos devem ser pagos numa base mensal na moeda na qual são facturados. Se o método de pagamento para a conta eFax for por cartão de crédito ou débito e o pagamento não for recebido pela j2 Global pelo emissor do cartão ou respectivos agentes, o utilizador concorda em pagar todos os montantes devidos a pedido da j2 Global. Sempre que utilizar os Serviços eFax, ou permitir ou provocar a utilização dos Serviços eFax, está a concordar e a reafirmar que a j2 Global está autorizada a cobrar no cartão designado. O contrato com o emissor do cartão rege a utilização do cartão designado pelo utilizador em relação ao eFax, e o utilizador terá que se basear em tal contrato (e não neste Contrato) no que respeita aos direitos e responsabilidades como titular do cartão. O utilizador concorda que a j2 Global poderá (por sua opção) acumular as despesas incorridas durante o ciclo de facturação mensal e submetê-las como um ou mais encargos agregados durante ou no final de cada ciclo, e que a j2 Global poderá atrasar a obtenção da autorização do emissor do cartão até à submissão do(s) encargo(s) acumulados. Tal significa que os encargos acumulados poderão aparecer no extracto recebido pelo emissor do cartão.
  4. Para visualizar o saldo actual da conta, juntamente com os detalhes de facturação e quaisquer encargos acumulados, clique em "Facturação" depois de iniciar a sessão no Website eFax.
  5. A taxa de activação e taxas de serviços mensais são pagáveis antecipadamente e são COMPLETAMENTE NÃO REEMBOLSÁVEIS. O utilizador concorda que a j2 Global poderá submeter encargos pela taxa de serviço mensal todos os meses, sem qualquer autorização adicional por parte do utilizador, até avisar previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, conforme poderão ser estabelecidos periodicamente pela j2 Global e inteiramente ao seu critério) que terminou esta autorização ou pretende alterar o cartão designado. Tal aviso não irá afectar os encargos submetidos antes de a j2 Global poder actuar razoavelmente com base em tal aviso. Se tiver alguma questão relativa a quaisquer encargos que tenham sido aplicados à sua conta, tem que contactar o Departamento de Assistência ao Cliente da j2 Global no espaço de 30 dias após a data de cobrança. A não utilização da sua conta não será considerada uma base para recusa de pagamento de quaisquer encargos submetidos pela j2 Global em conformidade com este Contrato.
  6. Se o utilizador subscrever os Serviços eFax na sequência de uma oferta especial com um período experimental gratuito, a taxa de activação e taxa de serviço mensal inicial serão PRÉ-AUTORIZADAS CONTRA O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO (o que significa que os montantes pré-autorizados não serão considerados fundos de crédito ou débito disponíveis em tal conta) e serão imediatamente cobrados no cartão de crédito ou débito, sem qualquer autorização adicional por parte do utilizador, após o fim desse período experimental gratuito, a menos que avise previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, conforme poderão ser estabelecidos periodicamente pela j2 Global e inteiramente ao seu critério) que terminou esta autorização. Tal aviso não irá afectar os encargos submetidos antes de a j2 Global poder actuar razoavelmente com base em tal aviso.
  7. Se subscrever os Serviços eFax na sequência de uma oferta especial que concede um desconto pré-pago por um determinado número de meses, as taxas pré-pagas são pagáveis antecipadamente e são COMPLETAMENTE NÃO REEMBOLSÁVEIS. Além disso, a taxa de serviço mensal inicial relativa ao mês imediatamente a seguir ao período pré-pago será PRÉ-AUTORIZADA CONTRA O LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO e será imediatamente cobrada no cartão de crédito ou de débito, sem qualquer autorização adicional por parte do utilizador, após o fim do período pré-pago, a menos que avise previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, conforme poderão ser estabelecidos periodicamente pela j2 Global e inteiramente ao seu critério) que terminou esta autorização. Tal aviso não irá afectar os encargos submetidos antes de a j2 Global poder actuar razoavelmente com base em tal aviso.
  8. No caso dos Clientes eFax Pro ou eFax Plus sem número verde, o utilizador ficará sujeito a encargos além do encargo mensal mínimo, se receber um número combinado de páginas de fax e mensagens de correio de voz através da conta eFax que seja superior ao permitido pela nossa Política de utilização leal, descrita anteriormente no parágrafo 2. a. e 3. a., respectivamente. A utilização por página inclui páginas recebidas ou enviadas através dos Serviços. Para cada transmissão (envio ou recepção), o número de páginas é calculado com base no valor superior do número de páginas reais ou do número de incrementos de 60 segundos completos ou parciais de tempo de transmissão. O utilizador concorda que a j2 Global poderá submeter encargos por tais despesas de utilização, conforme e quando tais despesas forem incorridas ou acumulando-as (inteiramente ao critério da j2 Global), sem qualquer autorização adicional por parte do utilizador, até avisar previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, conforme poderão ser estabelecidos periodicamente pela j2 Global e inteiramente ao seu critério) que terminou esta autorização ou pretende alterar o cartão designado. Tal aviso não irá afectar os encargos submetidos antes de a j2 Global poder actuar razoavelmente com base em tal aviso. Se estiver a utilizar os Serviços eFax a partir de determinados locais, também poderá incorrer em despesas cobradas pelo fornecedor de serviços de Internet, fornecedor de serviços on-line e/ou operadora de longa distância para aceder à j2 Global.
  9. Para todos os clientes eFax Pro e eFax Plus, os encargos adicionais pelo serviço de fax de saída e/ou outros serviços baseados na utilização, conforme a j2 Global poderá introduzir periodicamente, são pagáveis de forma antecipada através de um depósito de um montante fixo (actualmente, 50,00, 25,00 ou 10,00 dólares americanos, ou o equivalente aproximado na moeda local), conforme periodicamente definido pela j2 Global. Este depósito deverá ser realizado e pago imediatamente após a utilização de qualquer serviço baseado na utilização (ou, caso seja fornecido um crédito gratuito, após este ter sido esgotado). Consequentemente, a primeira vez que utilizar qualquer um destes Serviços baseados na utilização (após ter esgotado o crédito gratuito, caso exista), será imediatamente cobrado um depósito (actualmente, 50,00, 25,00 ou 10,00 dólares americanos, ou o equivalente aproximado na moeda local), no cartão de crédito ou débito sem que seja necessária qualquer autorização adicional por parte do utilizador. A partir dessa altura, o depósito será utilizado com base na sua utilização do serviço de fax de saída e/ou outros encargos de baseados na utilização, de acordo com as taxas de mensagens padrão da j2 Global para estes Serviços eFax. A partir dessa altura, sempre que o seu depósito atingir os $2,00, será imediatamente cobrado outro depósito do mesmo montante fixo que o depósito anterior no cartão de crédito ou de débito, sem qualquer autorização adicional por parte do utilizador, e que será utilizado com base na utilização do serviço de fax de saída e/ou outros serviços baseados na utilização, de acordo com as taxas de mensagens padrão da j2 Global para estes Serviços eFax. Em relação ao serviço de transmissão de fax de saída eFax, tenha em atenção que a j2 Global irá cobrar cada tentativa efectuada pela j2 Global para enviar o fax, sempre que ocorrer qualquer tipo de transmissão mesmo que esta não seja concluída, mesmo nos casos em que alguém atende a chamada ou a transmissão é interrompida antes de estar concluída.

    Caso a j2 Global cobre despesas pela taxa de serviço mensal e essas despesas sejam rejeitadas pelo emissor do seu cartão (ou respectivo agente ou filiais), autoriza pelo presente a j2 Global a utilizar o depósito para pagar qualquer taxa de serviço mensal em dívida até a j2 Global conseguir proceder à cobrança no seu cartão. Caso a j2 Global seja, posteriormente, bem sucedida no processamento da taxa de serviço mensal no cartão de crédito ou débito, a j2 Global irá creditar automaticamente no depósito todas as taxas de serviço mensal pagas a partir do mesmo e ser-lhe-á cobrado no cartão de crédito ou débito um montante igual ao valor creditado (e autoriza, pelo presente, a j2 Global a proceder de tal forma).

    O utilizador concorda que a j2 Global poderá submeter encargos por estes depósitos, sem qualquer autorização adicional por parte do utilizador, até avisar previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, conforme poderão ser estabelecidos periodicamente pela j2 Global e inteiramente ao seu critério) que terminou esta autorização ou pretende alterar o cartão designado. Tal aviso não irá afectar os encargos submetidos antes de a j2 Global poder actuar razoavelmente com base em tal aviso. Mediante o aviso (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, conforme poderão ser estabelecidos periodicamente pela j2 Global e inteiramente ao seu critério) que terminou esta autorização, terá direito a um reembolso de qualquer porção não utilizada do seu depósito mais recente, a menos que nesse período existam encargos pendentes resultantes da utilização da conta eFax (incluindo os encargos descritos nos parágrafos anteriores), sendo que nesse caso o resto do depósito será aplicado para pagar tais encargos.
  10. O utilizador tem que notificar atempadamente a j2 Global de alterações ao: (a) número da conta ou data de validade do cartão designado; (b) endereço de facturação; e (c) nome de cada menor que tenha dado autorização para utilizar a conta eFax. Além disso, o utilizador tem que notificar atempadamente a j2 Global se o cartão for cancelado (por exemplo, devido a perda ou roubo).

18. Pagamento.

A j2 Global reserva-se o direito de suspender ou terminar a conta eFax sem aviso, mediante a rejeição de quaisquer encargos no cartão ou se o emissor do cartão (ou respectivo agente ou filiais) procurar obter um retorno dos pagamentos previamente efectuados à j2 Global quando esta considerar que o utilizador é responsável por tais encargos. Tais direitos surgem como complemento e não substituem quaisquer outros direitos legais ou recursos disponíveis para a j2 Global.

19. Propriedade.

  1. Todos os programas, serviços, processos, concepções, software, tecnologia, marcas comerciais, nomes comerciais, invenções e materiais que incluam o Serviço eFax são inteiramente detidos pela j2 Global e/ou seus licenciantes e fornecedores de serviços, excepto nos casos expressamente indicado em contrário.
  2. ALÉM DISSO, O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DE NENHUM NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO PELA j2 GLOBAL. A PROPRIEDADE DE TAL NÚMERO eFAX É UNICAMENTE CONFERIDA À j2 GLOBAL (QUE IRÁ ATRIBUIR TAL NÚMERO AO UTILIZADOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DURANTE A VALIDADE DESTE CONTRATO). O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA COM O FIM DA CONTA eFAX POR QUALQUER RAZÃO COMO, POR EXEMPLO, O NÚMERO eFAX PODERÁ SER NOVAMENTE ATRIBUÍDO DE IMEDIATO A OUTRO CLIENTE, E QUE A j2 GLOBAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS (INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES OU ESPECIAIS) RESULTANTE DE TAL REATRIBUIÇÃO, E RENUNCIA PELO PRESENTE QUAISQUER REVINDICAÇÕES NO QUE RESPEITA A QUALQUER NOVA ATRIBUIÇÃO, QUER COM BASE EM MOTIVOS CONTRATUAIS, DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU OUTROS, MESMO SE A j2 GLOBAL TIVER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DANOS.
  3. COMPREENDE E CONCORDA TAMBÉM QUE A j2 GLOBAL PODERÁ, PERIODICAMENTE, PRECISAR DE ALTERAR O NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO (QUER DEVIDO A UMA DIVISÃO DO INDICATIVO DE ÁREA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO FORA OU SOB CONTROLO DA j2 GLOBAL). O UTILIZADOR CONCORDA QUE A j2 GLOBAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS (INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES OU ESPECIAIS) RESULTANTES DE TAL ALTERAÇÃO NO NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO, E RENUNCIA PELO PRESENTE QUAISQUER REVINDICAÇÕES NO QUE RESPEITA A QUALQUER ALTERAÇÃO NESSE SENTIDO, QUER COM BASE EM MOTIVOS CONTRATUAIS, DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU OUTROS, MESMO SE A j2 GLOBAL TIVER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DANOS.
  4. EM PARTICULAR, O UTILIZADOR CONCORDA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A COBRAR SERVIÇOS QUE LHE SÃO FORNECIDOS OU A SEU PEDIDO PARA O NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO PELA j2 GLOBAL E QUE NÃO IRÁ SOLICITAR NEM DE OUTRO MODO FAZER COM QUE NENHUM FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TERCEIROS COBRE QUALQUER TIPO DE SERVIÇOS NESSE MESMO NÚMERO. QUAISQUER ENCARGOS DESSE TIPO CONCEDERÃO À j2 GLOBAL O DIREITO DE TERMINAR IMEDIATAMENTE A SUA CONTA eFAX SEM AVISO PRÉVIO.

20. Indemnização.

O Adquirente concorda em indemnizar a j2 e cada um dos seus licenciantes e fornecedores de serviços face a todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários de advogados) e danos resultantes de reivindicações baseadas na utilização da conta eFax, incluindo qualquer violação deste Contrato pelo utilizador ou qualquer outra pessoa que utilize a conta, qualquer reivindicação de calúnia, difamação, violação de direitos de privacidade ou publicidade, qualquer perda de serviço por outros clientes, qualquer infracção da propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros e qualquer violação de leis ou regulamentos, incluindo embora sem carácter limitativo qualquer violação de leis ou regulamentos que proíbam a transmissão de faxes não solicitados.

21. Não Revenda De Os Serviços.

O direito do utilizador de utilizar os Serviços é pessoal. O utilizador poderá ser um indivíduo, uma empresa ou entidade comercial, mas não concorda em revender a utilização dos Serviços.

22. Participação Em Promoções De Anunciantes.

Poderá assumir uma correspondência ou participar em promoções de anunciantes que apresentem os respectivos produtos nos Serviços. Tal correspondência ou promoções, incluindo a entrega e pagamento de bens e serviços, e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a tal correspondência ou promoções, são exclusivas entre o utilizador e o anunciante. A j2 Global não assume qualquer compromisso, obrigação ou responsabilidade por qualquer parte da referida correspondência ou promoção.

23. Avisos; Consentimento.

Todos os avisos da j2 Global ser-lhe-ão entregues por email ou através de uma afixação geral no Website eFax ou por correio normal. Para qualquer assunto que requeira o consentimento prévio da j2 Global, tal consentimento será considerado concedido apenas se realizado da forma precedente por um representante autorizado da j2 Global. Os avisos concedidos pelo utilizador à j2 Global têm ser entregues por email ou por correio normal (estando, contudo, sujeitos aos procedimentos de verificação da j2 Global, conforme definidos periodicamente por e inteiramente ao critério da j2 Global, e que poderão incluir o requisito de contactar a j2 Global por telefone para confirmar que tal aviso foi de facto enviado pelo utilizador). Os avisos dirigidos à j2 Global por correio normal têm que ser enviados para j2 Global Communications, Inc., 6922 Hollywood Boulevard, 5th Floor, Los Angeles, CA 90028, U.S.A.

24. Termos Gerais.

AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, E.U.A., EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS, REGEM ESTE CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE E SERVIÇOS DA j2 GLOBAL. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE BENS É EXPRESSAMENTE REJEITADA. O UTILIZADOR CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A JURISDIÇÃO EXCLUSIVA PARA QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU LITÍGIO RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE OU SERVIÇOS DA j2 APLICA-SE AO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO CENTRAL DA CALIFÓRNIA OU UM TRIBUNAL SUPERIOR PARA O ESTADO DA CALIFÓRNIA LOCALIZADO NO CONDADO DE LOS ANGELES, desde que nada nesta secção impeça qualquer das partes de recorrer aos tribunais de qualquer jurisdição, a fim de recolher, aplicar ou executar qualquer decisão judiciária obtida nos tribunais federais ou estaduais localizados no Estado da Califórnia. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada como inválida ou não executória, tal cláusula deverá ser eliminada e as demais cláusulas deverão ser aplicadas. A não actuação da j2 Global no que respeita a uma violação da sua parte ou de outros não renuncia o direito da j2 Global de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes. Não poderá atribuir nem transferir este Contrato nem quaisquer direitos ao abrigo do mesmo, e qualquer tentativa em contrário é considerada nula. A j2 Global não será responsável por qualquer atraso ou falha de desempenho, resultante directa ou indirectamente de quaisquer causas para além do controlo razoável da j2 Global. Estão disponíveis no mercado protecções de limitação de acesso (tais como hardware informático, software, ou serviços de filtragem) que poderão ajudá-lo a limitar o acesso a material que é prejudicial para menores, embora tal tecnologia possa não ser eficaz no que respeita à recepção de mensagens de email fornecidas como parte dos Serviços.

25. Outros Copyrights/Propriedade.

Este site utiliza o moock fpi, disponível em www.moock.org/webdesign/flash/.

26. Avisos Legais.

Nos termos do Código Civil da Califórnia, Secção 1789.3, os Clientes na Califórnia têm direito às seguintes informações específicas sobre direitos do consumidor:

Informações sobre Preços. As tarifas actuais de utilização do Serviço podem ser obtidas telefonando para o departamento de Assistência ao Cliente. A j2 Global reserva-se o direito de alterar as taxas, taxas suplementares e tarifas mensais ou de estabelecer novas tarifas, tal como estipulado na Secção 13 acima.

Reclamações. A Unidade de Assistência a Reclamações dos Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor pode ser contactadá, por escrito, para 1020 N. Street, #501, Sacramento, CA 95814, ou por telefone, para 1-916-445-1254.

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